O direito do consumidor garante que a pessoa que adquiriu um produto ou serviço tenha seus direitos respeitados, especialmente no que se refere a ser informado e protegido contra abusos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor…
O direito imobiliário é o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria. Suas raízes estão no direito de propriedade, seja como direito subjetivo à detenção de uma coisa, seja…
Direito de família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, ou seja, é o ramo do Direito que regula e estabelece as normas de convivência familiar. Casamento; Acordo pré-nupcial; União…
Direito do trabalho é o ramo jurídico que estuda as relações de trabalho. Esse direito é composto de conjuntos de normas, princípios e outras fontes jurídicas que regem as relações de trabalho, regulamentando a condição jurídica dos trabalhadores. Conhecido também como direito laboral ou do trabalho, está concentrado em dois personagens principais, o primeiro, é…
Entre outras atividades que nosso escritório exerce na esfera do Direito Civil destaca-se: Assessoria, elaboração e revisão de contratos civis; Ações possessórias; Ações de despejo; Indenizações; Constituição de garantias de cumprimento de obrigações; Danos morais; Renegociação de contratos; Assessoria para a constituição, alteração e dissolução de sociedades não empresárias, fundações, associações e cooperativas; Cobrança de…
Durante toda vida empresarial de uma empresa o próprio empresário sentirá necessidade de orientações jurídicas de um advogado empresarial. Isso é fato e mais tarde a ausência de uma boa assessoria jurídica pode custar muito caro. Cada operação financeira entre comerciantes exigi-se um contrato de prestação de serviços, encargos tributários e outras normas que quase…
Atualmente, a amante não tem mais direito à pensão por morte. A decisão sobre este assunto foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Acompanhe agora os detalhes! Esse assunto já causou bastante polêmica na sociedade e, também, nos tribunais da Justiça brasileira. Isso porque, até certo tempo, muitos juízes consideravam que amante teria direito à…
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível reconhecer a responsabilidade civil de pessoa que transmite o vírus HIV no âmbito de relação conjugal quando presentes os pressupostos da conduta (ação ou omissão) do agente: dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade. Baseado nesse entendimento, o colegiado, por unanimidade, confirmou…
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. O reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio configura- se na verdade, como extensão do direito à vida, quer sob o enfoque da própria existência física e saúde dos seres humanos, quer quanto ao aspecto da dignidade desta existência.2 Por tais razões, no Capitulo VI – do Título VIII- Da Ordem…
Passageira acusada de embriaguez que foi impedida de embarcar em voo será indenizada pela companhia aérea. A decisão é da 2ª câmara cível do TJ/MS, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da companhia. A cliente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com destino a Frankfurt, na Alemanha. O embarque de ida ocorreu normalmente.…