STF declara inconstitucional a cobrança de DIFAL de ICMS
DIFAL É INCONSTITUCIONAL O que é o DIFAL? Por conta da variação entre a cobrança de ICMS de uma região para a outra, algumas pessoas e empresas acabam optando por comprar seus produtos onde o imposto é menor. Isso resultava na concentração da renda em determinadas localidades. Então, antigamente esse valor era destinado apenas ao estado de…