O Direito Ambiental e a importância de sua aplicação

O Direito Ambiental é o ramo do direito que se preocupa com questões relacionadas ao meio ambiente, constituindo, a partir disso, um conjunto de regras e normas jurídicas. Essa ramificação, que zela pelos micro bens isolado (rios, fauna, flora, edificações, urbanismo) e pelos macro bens (englobamentos dos micro bens e suas interações), estabelece relações entre diversos campos do conhecimento.

Devido à quantidade de recursos naturais, o Brasil é palco central de discussões relacionadas ao tema, o que torna o Direito Ambiental essencial para o país. Em termos de leis ambientais, o Brasil é reconhecidamente avançado, porém, o que falta, é a aplicação prática destas.

Área de atuação

Nossa atuação no ramo do Direito Ambiental tem um amplo campo de trabalho. prestamos consultoria jurídica na área de meio ambiente, emitimos pareceres, acompanhamos processos administrativos de licenciamento ambiental e infrações ambientais, além de participar de processos judiciais civis e criminais vinculados à legislação ambiental. Trabalhamos para o setor privado ou público. Atendemos os municípios em sua grande demanda de assessoria jurídica para preservação do patrimônio natural, cultural e construído. O setor produtivo para obter licença de operação. A sociedade civil organizada e instituições financeiras carecem de assistência jurídica no cumprimento de suas finalidades, e, ainda, as instituições financeiras para realizar suas operações financeiras e empréstimos dentro da legalidade.

Trabalhamos na área da certificação ambiental e, assim, atuamos na implementação da identificação, atualização e monitoramento dos requisitos legais do Sistema de Gestão instituídos nos moldes das normas internacionais ISO 14001. Para fins de exportação e competição no mercado a certificação ambiental é imprescindível. Atuamos também com certificação, adicionalmente, prestação de serviços de consultoria na área de Saúde e Segurança Ocupacional e Responsabilidade Social (OHAS 18001 e AS 8000).

A assessoria em Direito Ambiental precisa ser contínua, porque as auditorias de verificação legal para manter a certificação são periódicas. O empreendimento precisa receber assessoria jurídica diariamente, para se manter em constante conformidade.

Atuamos nas seguintes áreas:

• Assessoria ambiental preventiva;
• Acompanhamento de procedimentos administrativos de licenciamento ambiental, renovação de licenciamento ou de processos de sanções administrativas;
• Requerimento de outorga de água ou autorização florestal;
• Participação na elaboração de estudos e relatórios de impacto ambiental e de planos de recuperação de áreas degradadas/impactadas. Acompanhamento do cumprimento das condicionantes ao Estudo de Impacto Ambiental;
• Assessoria e acompanhamento para celebração de Termo de Compromisso, junto ao órgão ambiental;
• Acompanhamento e defesa em processos judiciais envolvendo infrações administrativas, ações civis públicas, ações por danos individuais e crimes ambientais;
• Assessoria e acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público;
• Elaboração de pareceres jurídicos sobre Direito Ambiental;
• Apoio técnico para análise e elaboração de normas ambientais, junto aos conselhos ambientais nas três esferas de governo;
• Apoio técnico para análise e elaboração de leis ambientais;
• Pesquisa de normas e leis ambientais de natureza internacional;
• Prestação de assessoria jurídica às sociedades civis sem fins lucrativos que tenham por fim a defesa do meio ambiente ou patrimônio cultural;
• Estruturação de Sistema de Meio Ambiente para Estados ou Municípios;
• Prestação de assessoria jurídica para elaboração e implantação de programas e projetos ambientais, criação de unidades de conservação ou defesa do patrimônio cultural;
• Consultoria jurídica e assessoria na implantação do item de requisitos legais para atendimento às normas de certificação de sistema de gestão ISO 9000, ISO 14001, OHSAS 18001 e SA 8000;
• Elaboração de banco de dados em legislação ambiental, de saúde e segurança ocupacional e de responsabilidade social aplicável à unidade produtiva;
• Manutenção de banco de dados para acesso dos clientes com as normas legais e técnicas de todas as unidades federativas do Brasil atualizadas regularmente;
• Assessoria jurídica para elaboração de diagnósticos ambientais, saúde e segurança ocupacional e em responsabilidade social;
• Auxílio para coordenação de cursos e seminários para empresas, estudantes e profissionais;
• Participação na elaboração de projetos ambientais a serem contratados pelo Poder Público mediante licitação e projetos elaborados por Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs) para fins de obter financiamento;
• Mediação de conflitos relacionados ao meio ambiente.

Nosso corpo jurídico além de prestar serviços de advocacia e assessoria jurídica, prestamos consultoria, auditoria e treinamento para certificação ambiental e realização auditoria de verificação de conformidade.

JORGE SANTOS ADVOCACIA
ADVOGADO EM SÃO PAULO
ADVOGADO EM SÃO PAULO

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Hoje o Direito Agrário acompanha a evolução do Direito Ambiental, na medida em que vai sendo estudado sob as novas teorias Geopolíticas. As formas hoje existentes de direito alternativas, vem surgindo com a evolução de novas ideias e novos estudos interdisciplinares. Trazendo da História e dos conhecimentos Geográficos as ideias sobre a relação entre o Homem e a terra rural, o próprio homem foi criando regras jurídicas para disciplinar seu comportamento sobre o meio ambiente em que vive, para que utilize da topografia regional de maneira adequada. À luz da Geopolítica, o Direito Agrário se inter relaciona primeiro com o Direito Ambiental e depois com o Direito Territorial e o Direito Internacional. Há ainda a perspectiva de um Direito Agroambiental, introduzindo percepções ecológicas na construção do Direito Agrário, de modo que se estuda não somente as questões relativas ao agronegócio, mas também as dimensões da proteção ambiental, bem como, os impactos ambientais da agricultura.

O Direito Agrário está previsto no Brasil entre os artigos 184 e 191 da Constituição Federal. Em sua competência está a definição das políticas de uso do solo, a Reforma agrária, a definição do que é minifúndio, latifúndio – medidas em porções ideais considerando aquilo que seja uma faixa de terra capaz de assegurar a sustentabilidade de um núcleo familiar mínimo, em cada tipo de terreno – nalgumas legislações chamadas de módulo rural.
No Brasil o diploma legal principal a disciplinar o Direito Agrário é o Estatuto da Terra.

Por causa da extensão, do clima e da configuração do território, o Brasil se destaca na produção agropecuária. O interior do país é repleto de terras que produzem milhões de toneladas de alimentos para consumo interno e externo.

Mesmo que você não perceba ou não acompanhe aquilo que acontece no mundo jurídico ou no meio rural, é importante destacar que o Direito Agrário faz parte do seu dia-a-dia.
No Brasil, o setor agrário é responsável por quase 1/3 do PIB economia do país. É o setor onde se encontram distintas realidades concomitantes, abrangendo desde métodos de produção ainda considerados “arcaicos”, até os mais modernos investimentos em ciência e tecnologia do mundo. É um setor especializado que traz diversos desafios que acabam refletindo diretamente no debate jurídico, tais como a profissionalização dos produtores rurais, contratações, compatibilização entre a exploração dos imóveis rurais e a preservação do meio ambiente, conflitos sociais remanescentes, efetivação dos instrumentos de Política Pública, combate das desigualdades sociais, implementação de novas tecnologias, estrutura das cadeias do agronegócio, mudanças climáticas, etc.

Qual objetivo do Direito Agrário?

Falar em propriedade privada não é o bastante quanto o tema é o campo. As abordagens são diferentes e, algumas vezes, complexas. Desse modo, é preciso ter um entendimento específico sobre a área.

O objetivo do Direito Agrário é reunir os conhecimentos necessários sobre a relação entre o homem e a propriedade rural. Ele envolve mais que a posse de terras ou os contratos de trabalho. Também tem a ver com o aspecto social e útil dos espaços, da vida no campo e das atividades desempenhadas.

Por causa de sua importância, está relacionado a muitos outros temas, como Direito Penal, Ambiental, Tributário e assim por diante.

Qual a relevância do Direito Agrário?

Esse tema tem uma grande importância em vários aspectos da sociedade. É graças ao Direito Agrário que há a definição do que é um minifúndio ou um latifúndio, por exemplo. Isso ajuda a definir políticas públicas, de subsídio e até de crédito ou incentivo.

Também é essa parte da legislação que aborda a desapropriação de terras improdutivas, a Reforma Agrária, as regras para o uso do solo, as qualidades da agricultura familiar e assim por diante. Ele garante proteção jurídica para as pessoas — inclusive, para quem não é proprietário. Ainda oferece embasamento jurídico e orienta a tomada de decisão sobre esse tema.

Em um país como o Brasil, em que o agronegócio tem grande força na economia, é um tema muito relevante. Ele existe para ajudar a garantir a boa utilização dos espaços e para regulamentar as relações entre todas as partes envolvidas.

Qual a nossa atuação?

Voltada para o Direito Agrário atuando na elaboração ou na defesa de ações ligadas ao campo. Ele pode auxiliar grandes produtores, empresas do ramo, cooperativas e até famílias. Os temas variam e incluem tudo o que tem a ver com o uso da terra, as leis vigentes e problemas que aconteçam.

Advogados e assessoria jurídica, estamos prontos para atender em suas necessidades. Atuamos em todo território brasileiro, cível, agrário, terras, fazendas, sítios, contratos, arrendamento, herança, usucapião, desapropriação, reintegração de posse, latifundiário, assentamentos, reforma agrária. Direito agrário, ambiental, agronegócio, contratos rurais, bancário, contrato de compra e venda de imóveis rurais, família, negociação e renegociação de débitos e créditos, seguros, revisional de financiamentos em geral, reserva legal, INCRA, contrato de compra e venda de animais, contrato de venda futura, contrato de compra e venda de plantação, contrato de gaveta, terras devolutas, direito dos latifundiários, direito rural, reforma agrária, inventario, herança, revisão de contrato, financiamento e empréstimos (imóveis e móveis), regularização de, propriedades rurais, regularização ambiental, regularização fundiária, regularização registral, regularização fiscal, regularização de extração de areia (draga), regularização extração pedras , regularização pedras preciosas, regularização extração diamante e ouro, extração de granito e mármore, extração de cimento, extração de brita, implantação de SGA, ITR, TCFA, FUNRURAL, resíduos sólidos, execução fiscal, sustação de leilões, créditos fiscais, defesas em processos administrativos e judiciais, defesa nos crimes tributários, CAR, cadastro rural

JORGE SANTOS ADVOCACIA
ADVOGADO EM SÃO PAULO
ADVOGADO EM SÃO PAULO

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Suas raízes estão no direito de propriedade, seja como direito subjetivo à detenção de uma coisa, seja como ramo especializado da doutrina jurídica.

Como parte do direito imobiliário pode-se citar o direito registral imobiliário, que cuida dos fenômenos jurídicos aliados ao registro de imóveis.

Advogado em São Paulo

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Empregado – é uma pessoa física que realiza determinados serviços em um ambiente específico e deve cumprir as tarefas dadas pelo empregador em troca de salário;
Empregador – pode ser uma pessoa jurídica, física ou mesmo um grupo de empresas que contrata o empregado para realização de serviços em troca de um salário.

O contrato de trabalho é a ferramenta que comprova a relação de trabalho existente entre os dois e, nele contém todas as regras que o empregado deve seguir, bem como os seus direitos básicos.
Advogado em São Paulo

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